PORTE DE ARMA DO AGENTE PRISIONAL AGORA É FEDERAL

19/04/2010 13:38

Segurança aprova porte de arma para agente penitenciário

Texto aprovado também garante o porte de arma fora de serviço aos guardas portuários.

Edson Santos

Para Tenório, essas atividades põem em risco a segurança pessoal dos profissionais.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 5982/09, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que estende o direto de portar arma de fogo fora de serviço a agentes e guardas prisionais, integrantes de escolta de presos e a guardas dos serviços portuários. Conforme a proposta, a permissão vale tanto para armas fornecidas pela corporação ou instituição da qual o agente faça parte quanto para as de propriedade particular.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) já concede esse direito aos profissionais que utilizam armamento no desempenho da função, como os policiais.
"Assim como os integrantes dos órgãos de segurança pública, os agentes e guardas prisionais estão em contato direto e constante com pessoas que já se mostraram perigosas, razão pelo qual nada mais justo e necessário autorizá-las a também portarem armas fora do serviço para a sua segurança pessoal", argumenta o relator, deputado Francisco Tenório (PMN-AL).
Segundo o relator, uma pessoa que exerce qualquer dessas funções não consegue afastar-se das conseqüências de sua atuação profissional depois do expediente. Ele recomendou a aprovação do projeto e a rejeição de uma proposta apensadaTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. (PL 5997/09), por considerá-la semelhante ao texto principal.
Guardas portuários
Em relação aos guardas portuários, Francisco Tenório diz que eles atuam na prevenção e na repressão de práticas criminosas, "o que justifica a concessão de porte a esta categoria também fora do serviço".
O relator original da proposta, deputado Raul Jungmann (PPS-PE), apresentou parecer contrário, que foi rejeitado pela comissão. Francisco Tenório foi o autor do parecer vencedor.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

NOTÍCIAS SOBRE A PEC.308\04.

Temer pode colocar PEC 308 em votação nesta semana

Publicado por Daniel em 12/4/2010 (156 leituras)

A provável análise da PEC 308/04 seria exigência da oposição, que também quer que seja votada a PEC 300/08.


Carlos Vitolo

O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB), teria prometido à bancada da oposição que irá analisar nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/04, que cria a Polícia Penal. A informação é do coordenador de Comunicação da liderança nacional da categoria e diretor de Comunicação do Sindasp-SP, Daniel Grandolfo.

A provável análise da PEC 308/04 seria exigência da oposição, que também quer que seja votada a PEC 300/08, que cria um piso salarial nacional para os policiais militares e bombeiros militares. Além disso, também seria fruto das pressões e manifestações que Temer vem sofrendo tanto por parte dos policiais e bombeiros quanto dos agentes de segurança penitenciária de todo o Brasil.

Nos últimos dias 6 e 7, agentes penitenciários, policiais e bombeiros estiveram juntos em Brasília e cobraram do presidente que as PECs fossem inclusas na Ordem do Dia para votação. A PEC 308/04 já recebeu o apoio dos líderes das bancadas e aguarda pela votação da Câmara e do Senado.

De acordo com Grandolfo, todos os líderes e representantes das entidades do Brasil estão convocados a comparecerem em Brasília nos dias 13 e 14 de abril com o objetivo de pressionar as lideranças partidárias para que a PEC 308/04 seja colocada em votação.
____________
Direitos reservados. É permitida a reprodução da reportagem em meios impressos e eletrônicos, somente com a citação do devido crédito (sob pena da Lei 9.610/1998, direitos autorais). Coloque o crédito do autor logo abaixo do título, da seguinte forma:

Carlos Vitolo

LUTO PELA PERDA COVARDE DO AGENTE ENOS

Ex-agente penitenciário é assassinado em Cidade Satélite

Enos Antônio dos Santos conversava com uma amiga numa lotérica em Cidade Satélite quando foi alvejado por mais de 10 tiros por todo o corpo.

Por Daniele Lisboa

Fotos: Daniele Lisboa

O vigilante e ex-agente penitenciário Enos Antônio dos Santos, 31 anos, foi assassinado com mais de 15 tiros de revólver calibre ponto 40 por dois homens às 13h30 desta terça-feira (6), na Avenida Xavantes, em Cidade Satélite. A vítima estava de costas numa moto quando foi alvejada por todo o corpo.

Os assassinos estavam em um carro Corsa branco e encontraram Enos quando ele chegava de moto na Lotérica Minas de Ouro. O dono do estabelecimento, Antônio Sales, disse que a vítima não trabalhava lá, mas era frequentador do local. Segundo ele, Enos era amigo de uma das atendentes e estava indo visitá-la. A lotérica havia sido assaltada há cerca de cinco meses, porém, Antônio não crê que exista relação entre os crimes, já que a vítima não atuava como vigilante na loja.

Com Enos, foi encontrado um revólver calibre 38 com 25 cápsulas, e a polícia irá investigar se ele possuía o porte legal dessa arma.



O delegado Elói Carvalho, titular da 11ª Delegacia do conjunto Cidade Satélite, que ficará responsável pela investigação do caso, acredita que o homicídio pode ter sido resultado de uma tentativa de assalto. "Vamos investigar o caso, mas tudo aponta para uma possível tentativa de assalto à lotérica", disse o delegado.

Entretanto, populares do local relataram que poderia se tratar de um acerto de contas, já que Enos teria evitado um assalto no bairro há alguns meses.

Segundo Helder Dantas, amigo da vítima que trabalhou com ele no presídio de Alcaçuz durante quatro anos, Enos era uma pessoa tranquila e não tinha inimigos. "Sempre convivi com ele e nunca tive problemas. Mas quem trabalha com bandido é um risco diário. Pode ser que tenha sido um ex-detento ou algum criminoso lá de Alcaçuz", avaliou.

 

MAIS UMA CONQUISTA DA CATEGORIA ATRAVÉS DO SINDASPRN

   RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 422, DE 31 DE MARÇO DE 2010.

Reajusta o valor do Vencimento Mensal, Gratificação de Exercicio de Atividade Penitenciaria (GEAP) e Gratificação de Risco de Vida (GRV) e da outras Providencias.

GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º  Fica reajustado  o Vencimento Mensal criado pela Lei  nº 7.917 de 08 de janeiro de 2001, para R$ 739,50 ( setecentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos ) mensais, a Gratificação de Atividade Penitenciaria (GEAP) criada pela Lei Complementar nº 266 de 11 de fevereiro de 2004, para R$ 855,50  (oitocentros e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos ) mensais e a Gratificação de Risco de Vida (GRV) criada pela Lei nª 7.252 de 26 de junho de 1998 paraa R$ 580,00 ( quinhentos e oitenta reais ) mensais, destinada, exclusivamente para os ocupantes de cargos de Agentes Penitenciarios que estejam em efetivo exercício de suas atribuições nos órgãos e unidades integrantes do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º As despesas resultantes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Estado.

Art. 3º  Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 31 de março de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

Leonardo Arruda Câmara

ANEXO ÚNICO

REMUNERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE PENITENCIÁRIO, INTEGRANTE DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO ESTADO.

Cargo Público	Vencimento Mensal Básico	Gratificação de Risco de Vida (GRV)	Gratificação de Exercício de Atividade Penitenciária (GEAP)
Agente Penitenciário	R$739,50	R$580,00	R$855,50